Comissão de Minas e Energia dá sequência à discussão iniciada em visita à Associação de Municípios Mineradores (Amig)
Depois de discutir o novo marco regulatório da mineração, em visita à Associação dos Municípios Mineradores (Amig), a Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza audiência pública sobre o mesmo tema. A reunião será nesta segunda-feira (11/5/15), às 15 horas, no Auditório, e foi solicitada pelos deputados Gil Pereira (PP) e Bosco (PTdoB), presidente e vice da comissão; Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Glaycon Franco (PTN), Dilzon Melo (PTB), Wander Borges (PSB) e João Vítor Xavier (PSDB).
No encontro na Amig, deputados e prefeitos assumiram o compromisso de unir forças para acelerar a tramitação do marco regulatório, que está paralisado na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (Cfem) para os municípios mineradores é de 2% sobre o faturamento líquido das mineradoras. A Amig defende a alíquota de 4% e rechaça a definição por decreto, como prevê o novo projeto.
O presidente da Amig, Celso Cota Neto, prefeito de Mariana (Região Central do Estado), explicou que a definição por decreto geraria insegurança, pois o valor pode variar de acordo com o interesse de cada governo. Ele acrescentou que a demora na aprovação das novas regras gerou um prejuízo de mais de R$ 1 bilhão aos municípios, que continuam recebendo a alíquota vigente.
A Amig sugere também que seja criado um fundo para contemplar os municípios do entorno da atividade minerária que, segundo ela, também são atingidos. “Esses municípios sofrem impactos e não são compensados”, justificou Cota. Atualmente, a distribuição da Cfem é a seguinte: 65% para os municípios onde há a exploração, 23% para os Estados e 12% para a União. Pela proposta da Amig, o fundo teria 10% do tributo, conseguido com a redução dessa distribuição: 60% para os municípios; 20% para os Estados; e 10% para a União.
No encontro na Amig, deputados e prefeitos assumiram o compromisso de unir forças para acelerar a tramitação do marco regulatório, que está paralisado na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (Cfem) para os municípios mineradores é de 2% sobre o faturamento líquido das mineradoras. A Amig defende a alíquota de 4% e rechaça a definição por decreto, como prevê o novo projeto.
O presidente da Amig, Celso Cota Neto, prefeito de Mariana (Região Central do Estado), explicou que a definição por decreto geraria insegurança, pois o valor pode variar de acordo com o interesse de cada governo. Ele acrescentou que a demora na aprovação das novas regras gerou um prejuízo de mais de R$ 1 bilhão aos municípios, que continuam recebendo a alíquota vigente.
A Amig sugere também que seja criado um fundo para contemplar os municípios do entorno da atividade minerária que, segundo ela, também são atingidos. “Esses municípios sofrem impactos e não são compensados”, justificou Cota. Atualmente, a distribuição da Cfem é a seguinte: 65% para os municípios onde há a exploração, 23% para os Estados e 12% para a União. Pela proposta da Amig, o fundo teria 10% do tributo, conseguido com a redução dessa distribuição: 60% para os municípios; 20% para os Estados; e 10% para a União.
O marco regulatório da mineração é discutido há cerca de sete anos
Histórico - O marco regulatório da mineração vem sendo discutido há sete anos e, em 2013, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.807/13, que traz essa proposta de regulamentação do setor. Segundo a Agência Senado, o objetivo dessa nova legislação é facilitar os investimentos voltados à exploração de recursos minerais no País. Os críticos dessa proposta alegam que, além de não garantir a justa arrecadação a municípios e Estados, a nova lei servirá apenas para ampliar as áreas exploradas, sem trazer vantagens econômicas para o País e para os trabalhadores envolvidos.
Além de modernizar as regras da mineração, o marco regulatório pretende mudar a forma de cobrança da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (Cfem), de modo a aumentar a arrecadação com esse tributo. Por outro lado, o projeto não altera a distribuição dos valores arrecadados: 65% continuam indo para os municípios onde a exploração é feita, 23% para os Estados e 12% para a União.
Não foi incluída no texto a cobrança da participação especial (royalties), que já ocorre na exploração de petróleo e que poderia assegurar recursos extras ao governo em áreas extremamente lucrativas. Nos debates realizados no Senado, a criação dessa taxa foi defendida para transformar o setor mineral, que é alavancado por recursos do setor da energia, principalmente petróleo.
Uma proposta feita no Senado é a cobrança de participação especial das jazidas de alta rentabilidade, como minério de ferro. Essa cobrança seguiria o exemplo de países como a Austrália, onde se paga o imposto no carvão e no ferro, que é superior a 10% da receita líquida; ou do Canadá, onde vigora o imposto mineral. Pelo projeto enviado ao Congresso, as novas alíquotas da Cfem para cada tipo de minério serão definidas por decreto presidencial, após a sanção da lei.
Convidados - Para a reunião, estão sendo convidados, além do presidente da Amig, Celso Cota Neto: o ministro de Minas e Energia, Carlos Eduardo Braga; os deputados federais Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Gabriel Guimarães (PT-MG), Leonardo Quintão (PMDB-MG) e Weliton Prado (PT-MG); os secretários de Estado José Afonso Bicalho (de Fazenda) e Altamir de Rôso Filho (Desenvolvimento Econômico); o diretor da Secretaria de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), José Reginaldo Inácio; o diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Sérgio Augusto Dâmaso; Luiz Márcio Viana, das Relações Institucionais do Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais (Sindiextra); o presidente da Associação dos Municípios Mineradores do Brasil (Amib), Saulo Morais de Castro; o prefeito de Itabirito, Alexander Salvador de Oliveira; e o consultor de Relações Institucionais da Amig, Waldir Silva Salvador de Oliveira.
Fonte: ALMG
